Parecer da Direcção Geral do Património Mais Vale Tarde que Nunca!
Finalmente existe um parecer, aprovado por despacho do Director Geral da Direcção Geral do Património Cultural, datado de 12/04/2022, o qual, na apreciação técnica, páginas 11 e 12, conclui que “…qualquer intervenção com impacto no edificado classificado/arqueossítio, solo e subsolo desta área de elevada sensibilidade arqueológica carecia efectivamente de um estudo arqueológico prévio que informasse o projecto e definisse as medidas preventivas de salvaguarda arqueológica a serem implementadas.” e que “a demolição da caldeira e do edificado do moinho de maré foi realizada sem enquadramento de medidas de salvaguarda do património arqueológico, e sem prévia autorização da Tutela ( leia-se Direcção Geral do Património Cultural)… de acordo com o disposto no nº 7 do artº 5º do Decreto-Lei nº 164/2014 de 4 de novembro, que publica o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos…” e acrescenta que “No caso vertente…se veio ainda a constatar a efectiva destruição de estruturas arqueológicas decorrentes dos trabalhos de obra realizados” o que “é considerado crime passível de punição:” (de acordo com o artº 103 da Lei de Bases do Património, Lei nº 107/2001), o que resultou “na destruição irreversível de património cultural, recurso finito, frágil e não renovável e perda de informação científica.”
A Associação lamenta o facto de o Executivo da CMB nunca ter levado em consideração os vários alertas da Associação, se o tivesse feito tínhamos evitado a situação actual.
Lamenta, também, os anos que a Direcção Geral do Património Cultural levou para assumir o presente parecer que, finalmente, defende um património de grande “ sensibilidade arqueológica desta zona (Alburrica). Com elevado potencial inclusive para a preservação de contextos portuários, naúticos e subaquáticos,” (pág.7 do Parecer), como é missão da tutela do património.
Neste parecer, são, também, reconhecidos: o valor patrimonial do espaço, que tem no Moinho de Maré do Braamcamp o maior do Estuário do Tejo; a singularidade do território e a sua sensibilidade arqueológica ; a sua importância do ponto de vista da arqueologia industrial e da identidade do Concelho; a ligação deste espaço e de toda a margem direita do rio Coina, com a maior concentração de engenhos de moagem de maré do estuário do Tejo, ligados ao período da Expansão, no qual o Barreiro teve um papel de enorme importância.
Só é pena que tudo isto venha com um atraso que permitiu a destruição do Moinho Pequeno e do Moinho Grande e de vestígios arqueológicos, e com esta, a perda de valor identitário, mas também, a perda do valor económico do património de todos os barreirenses. Esta é a gravidade da situação, a que se junta a incerteza de que no futuro o Executivo da CMB venha a ter uma postura diferente e ouça quem sabe do que fala quando defende a salvaguarda do Património Barreirense, fonte de futuro sustentado, coesão social e riqueza cultural e económica.
A Associação Barreiro Património Memória Futuro agradece o trabalho, o apoio e a confiança dos seus associados e amigos.
Agradece, ainda, os conselhos e todos os apoios científicos e de partilha de preocupações do Forum Património, na pessoa do Eng. Vítor Cóias, da APAI, na pessoa da sua presidente Drª Leonor Medeiros, do Dr Carlos Antunes, do prof. Luís Raposo, da Associação Nacional de Arqueologia..
Para o professor Jorge Custódio, conhecedor profundo da história do Barreiro, investigador ímpar da nossa arqueologia industrial, mas também, companheiro atento e sabedor, presente em todas as horas, nunca medindo esforços, um especial abraço de agradecimento.
Associação Barreiro Património Memória Futuro
