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OS MOINHOS DE ALBURRICA ESTÃO CLASSIFICADOS DIZER O CONTRÁRIO É UMA MENTIRA

Se  dúvidas houvesse sobre o facto de todos os moinhos existentes em Alburrica estarem classificados, bastava referir os seguintes factos:

1 – que no dia 1 de Fevereiro de 2017 foi aprovada, em Sessão de Câmara, a abertura de procedimento de classificação ambiental, paisagísta e moageira de toda a zona de Alburrica. O Aviso de Abertura deste procedimento é o nº 2964/2017 e pode ser consultado na integra na 2ª Série, nº 57 do Diário da República. Esta abertura de procedimento de classificação coloca de imediato o Sítio e o Património que o integra ao abrigo do preceituado na Lei de Bases do Património Cultural, Decreto-Lei nº 107/2001 e do Decreto-Lei nº 309/2009;

2 – que no dia 3 de Maio de 2017, foi aprovada, em Sessão de Câmara e por unanimidade, a deliberação nº 158/2017, relativa à reabilitação do Moinho de Maré da Quinta do Braamcamp, onde está expresso que este é um bem patrimonial em vias de classificação, devido à abertura de procedimento de classificação para todo o espaço de Alburrica;

3 –  que o texto da proposta para além de afirmar o referido no ponto 2, explicita que todo o procedimento de reabilitação do Moinho do Braamcamp se desenvolve ao abrigo  do  nº 3 do Decreto-Lei 107/2001  e do nº 2 e nº 3 do artigo nº 45 da mesma Lei de Bases do Património, bem como, o nº 2 do artigo nº 14 do Decreto-Lei nº 309/2009. Esta lei Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda;

4 – que no dia 6 de Julho de 2017 foi aprovada, em Sessão de Câmara e por unanimidade, a proposta de Classificação de Alburrica como Sítio de Interesse Municipal, publicada em DR DE 20 DE Julho de 2017, pelo Aviso n.º 820372917;

Assim concluímos que com esta última deliberação a Câmara Municipal do Barreiro assumiu que a classificação abrangeria todos os moinhos existentes, senão a deliberação final da classificação de Alburrica como Sítio de Interesse Municipal, aprovada por unanimidade a 6/7/2017, em sessão de Câmara, teria de explicitar quais os moinhos que não ficariam classificados e não o faz.

Esta classificação culmina um processo de muitos anos, ao longo do qual, diferentes executivos da Câmara Municipal do Barreiro foram realizando a compra de várias áreas deste território.

Primeiro foram adquiridos os moinhos de vento, depois os moinhos de maré Pequeno e Grande, e por fim a Quinta do Braacamp, ficando por comprar o moinho de maré do Cabo, completamente em ruína.

Como edifícios classificados, ao serem reabilitados, têm de cumprir as leis já referidas anteriormente e atinentes aos bens patrimoniais classificados

Só mais uma curiosidade, quando se vende um bem classificado, o comprador compra o bem e o ónus de classificação que recaí sobre o mesmo, comprometendo-se a cumprir as leis já mencionadas. A não ser que, para ficar livre desse encargo, deixe o bem adquirido ao abandono até ser ruína completa. Mas saibam que nem mesmo assim é impossível restaurar, é só ver o exemplo do moinho do Montijo, que se encontrava em muito pior estado de ruína que os moinhos Pequeno, Grande e Braamcamp e foi restaurado.

O problema é que o terreno está mesmo ao abandono, não é feita a normal e natural limpeza do espaço público Quinta do Braamcamp pela Câmara Municipal do Barreiro, de acordo com as suas responsabilidades de limpeza de todo o Concelho. Será que estamos enganados e a Quinta do Braamcamp, afinal não pertence ao Concelho? Ou será que o   actual executivo está a seguir as pisadas do anterior dono, o Banco BCP, um privado que deixou a quinta ao abandono durante anos promovendo a pilhagem, a destruição e os incêndios?

Para além disto, o novo executivo da Câmara Municipal do Barreiro não emprega na recuperação do moinho do Braamcamp, na caldeira e zonas adjacentes os fundos comunitários garantidos com o concurso ao FEDER, porquê? Está à espera de findar o prazo de utilização deste empréstimo? De ter de devolver o dinheiro?  Mas, quando diz não ter dinheiro para recuperar a Quinta e por isso a única saída é vender, como percebermos a não utilização deste dinheiro? Será que tentam evitar o ónus que recaí sobre os edifícios classificados, dado que o dinheiro solicitado ao FEDER foi disponibilizado por haver a dita classificação?

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